Questões de Direito Ambiental · INDEPAC
Direito AmbientalOutros temasINDEPAC 2018
Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo
Questão de Direito Ambiental
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A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.