Question

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Não é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que não há lesão ou ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

A) É cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas.

Answer

B) Não é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que Cristina encontra-se em liberdade.

Answer

D) É cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a presença do cerceamento de defesa.

Answer

E) É cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a existência de crime e cometimento de ilegalidades por parte do magistrado.

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