Questões Fundação CEFETBAHIA

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da Fundação CEFETBAHIA, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2014· MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)

    Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes: I – Para a decretação de perda do cargo de Prefeito Municipal é indispensável que o mesmo seja condenado, de forma definitiva, pela prática de um dos…

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  2. Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2014· MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)

    Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes: I – Nos termos da Lei nº 11.343/06, a ocorrência do delito de associação para o tráfico ocorre quando duas pessoas se associem para a prática, ainda…

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