Questões de Direito Processual Penal · FAURGS
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFAURGS 2018
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Questão de Direito Processual Penal
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo. I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese. II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar. III- É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.