Questões CONSULTEC (AIETEC)

Legislação Penal Especial

3 questões de provas da CONSULTEC (AIETEC), com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2021· DPE RJ

    Carminha foi condenada por tráfico de drogas privilegiado, após ser surpreendida na rodoviária da cidade do Rio de Janeiro, embarcando em ônibus com destino a Caxambu/MG, trazendo consigo dois quilogramas da substância…

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  2. Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2021· DPE RJ

    Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), observe as proposições: I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmam…

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  3. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· DPE RJ

    Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:

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