Questões de Legislação de Trânsito · CEPERJ
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 299, de 04 de dezembro de 2008, estabelece procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e recursos em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa. A defesa ou recurso não será conhecido quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.