Lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚNA-GO· 2019

A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na ad…

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚNA-GO· 2019

O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício d…

FCC· Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco· 2018

Considerando o disposto na Lei n 8.429/92 e no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6 Região, o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe confere…

Cebraspe· STJ· 2018

O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles que deixam de praticar o referido ato.

Cebraspe· STJ· 2018

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou f…

Cebraspe· MP/PI· 2018

somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará…

FCC· TRT 2· 2018

Considere as seguinte condutas: I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. II. Receber vantagem econômica de…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2018

Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Cebraspe· STJ· 2018

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de…

FCC· Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco· 2018

A prática de ato de improbidade depende da

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2018

O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

Cebraspe· MPE PI· 2018

O servidor público poderá abrir mão do elemento ético de sua conduta quando, no exercício de sua função, determinada situação exigir rapidez e celeridade. José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma a…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2018

Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor terá praticado um ato de improbidade que causa dano…

Quadrix· CRESS (PR)· 2018

Uma medida eficiente para promover a atuação ética no setor público é a aplicação de leis, como, por exemplo, a de Improbidade Administrativa e a de Responsabilidade Fiscal, em que o agente público que desvia sua ativid…

CPCV UERR· CODESAIMA· 2017

A respeito da ética profissional, assinale a alternativa correta.

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO· 2017

Configura-se como ato de improbidade administrativa: 8

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO· 2017

Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no…

FUNRIO· IF-PA· 2016

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem s…

FUNRIO· IF PA· 2016

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem s…