Question

O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Tais sanções:

Accepted Answer

E) independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Answer

A) deverão ocorrer após aprovação ou rejeição por órgão de controle interno ou tribunal de contas.

Answer

B) devem partir de ações propostas até 10 anos após o término de mandato ou de cargo em comissão.

Answer

C) são aplicadas pelo Ministério Público em sua atuação no processo como fiscal da lei ou como parte.

Answer

D) obrigam à perda do cargo ou função pública e à inabilitação para nova investidura em cargo público.

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