Direito Penal

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2019· UTFPR Edital 006/ -CPCP-Técnico-Administrativo

Conforme o art. 332 do Código Penal “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” é…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2019· UTFPR Edital 006/ -CPCP-Técnico-Administrativo

Conforme o Código Penal, em seu Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública) – Capítulo I (Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral), patrocinar, direta ou indiretamente, in…

Direito PenalAplicação da pena· 2018· UTFPR Edital 027/ -CPCP-Técnico-Administrativo

O Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) estabelece em seu Título XI os Crimes contra a Administração Pública. A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, anali…