Direito Processual Penal

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Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2024· Semul -

Analise as afirmativas abaixo em relação à prisão: I. No intuito de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica…