Questões de Direito Processual Penal · UPENET

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresUPENET 2024

Semul -

Questão de Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo em relação à prisão: I. No intuito de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que se trate de ilícito sujeito à pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o autor seja réu primário. II. A dúvida sobre a identidade civil da pessoa não autoriza a decretação de prisão preventiva. III. É admissível a decretação de prisão preventiva, ainda que existam provas de excludentes de ilicitude. IV. A não exibição do mandado de prisão em razão de crime inafiançável impede a realização da prisão do acusado. Estão INCORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.