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Questões UFU

Direito Constitucional

2 questões de provas da UFU, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· UFU Concurso TA

    A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, consolidand…

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  2. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· UFU Concurso TA

    A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ace…

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