Question

Luísa está inscrita em programa habitacional do Município Y. Entretanto, ao comparecer na Secretaria de Habitação para ter ciência da lista de inscritos, a informação lhe foi negada. Diante disso, Luísa busca atendimento na Defensoria Pública revelando a negativa do pedido de fornecimento da lista. O Defensor Público responsável pelo atendimento expede ofício à Secretaria de Habitação requisitando o fornecimento da lista de inscrição na habitação, inclusive, para que seja possível prestar a devida orientação jurídica à usuária, bem como para dar publicidade aos programas. Todavia, em resposta, o Secretário de Habitação negou o pedido de informações da Defensoria Pública, sob o argumento de que à instituição não é possível fornecer informação ante ao caráter sigiloso da lista. Diante disso, assinale a alternativa correta que corresponde à medida a ser adotada no caso:

Accepted Answer

B) Deveria o Defensor Público ingressar com um mandado de segurança, haja vista da violação do seu direito líquido e certo ao recebimento de informações, no exercício do poder de requisição, sendo este uma prerrogativa legal da Defensoria Pública.

Answer

A) Deveria o Defensor Público ingressar com “habeas data” em nome da Defensoria Pública, a fim de obter a referida lista, na medida em que se está diante de uma informação em banco de dados de entidade governamental de caráter público.

Answer

C) Deveria o Defensor Público orientar Luísa a buscar atendimento no Ministério Público para fazer uma denúncia de improbidade administrativa do Secretário de Habitação, pois a Defensoria Pública nada poderia fazer.

Answer

D) Deveria o Defensor Público ingressar com um mandado de segurança individual em favor de Luísa, ante à violação do seu direito líquido e certo ao recebimento de certidões, com base no direito de petição.

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