Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalRecursos em espécieFundep 2006
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.