Questão de Legislação Penal Especial

É muito comum observar que, ao assistirmos reportagens pela televisão que envolvem crianças e/ou adolescentes, as imagens aparecerem distorcidas, com tarjas sobre o rosto. Tal procedimento está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que: I. a criança e o adolescente não podem ser fotografados ou expostos em programas de televisão; II. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; III. o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente; IV. o direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. São verdadeiras as afirmações contidas em