Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeSelecon 2020
EDITAL 002 GCMBV
Questão de Direito Constitucional
Hélio pretende realizar obras em sua p r o p r i e d a d e , e d i fi c a n d o f o r a d o s l i m i t e s estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.