A Constituição Federal de 1988 assegura… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeFAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

8

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

AO direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.BDesde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.CA Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.DA função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.EO direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

Mais questões de Direito de propriedade

Ver as 293 questões de Direito de propriedade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.