Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena
Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoInstituto Verbena 2023
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, nos crimes em que a pena
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.