Acerca dos princípios do direito penal… (FGV 2026)

Direito PenalPrincípios do direito penalFGV 2026

TJ PA

Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:

Aindividualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;Binsignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;Cintranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;Dculpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;Ehumanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.