Questões de Direito Penal · Instituto IBED
Direito PenalPrincípios do direito penalInstituto IBED 2026
Pref B. V. do Piauí
Questão de Direito Penal
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no País será punido sem prévia cominação legal, o que configura o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.