Dentre as competências previstas pela C… (IDECAN 2025)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalMunicípiosIDECAN 2025

Pref Patos

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Aos Municípios não podem criar e organizar distritos.Bos Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.Cos Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.Dos Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.Eos Municípios não podem suprimir distritos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.