Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)COSEAC UFF 2025

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Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provocação de terceiros. Antes de configurar mera faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, a Administração permaneça inerte e 6 desinteressada. Diante desse contexto, considerando os princípios administrativos, é certo que estamos falando do princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.