Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIDECAN 2016

CM Aracruz

Questão de Direito Constitucional

De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.