Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. É inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.