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Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoSelecon 2022

Pref São Luís

Questão de Direito Administrativo

A Fazenda Pública pode contrair a obrigação de compor dano patrimonial causado a terceiros por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções. De acordo com a teoria do risco administrativo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.