NÃO é atribuição cometida à competência… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2007

TRF 4

5

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

Aconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Bdecretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Ddispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Epermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.