O Princípio da Reserva Legal estabelece… (Copeve/UFAL 2006)

Direito PenalPrincípios do direito penalCopeve/UFAL 2006

PM AL

O Princípio da Reserva Legal estabelece que

Aos crimes graves não podem ter sua investigação adiada.Bo inquérito policial somente pode começar depois de a lei que define o crime, ser sancionada.Cnão há crime sem lei anterior que o defina.Dtodo policial civil, ou militar, tem um substituto previsto em lei.Eno inquérito, o ato investigatório inicial tem de ser autorizado pelo Secretário de Segurança Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.