Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalHabeas dataFGV 2011
OAB
Questão de Direito Constitucional
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.