Question

Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),

Accepted Answer

A) a ação cabível é o habeas data, que, voltado especificamente para a retificação de dados pessoais em bancos de entidades governamentais, é uma ação constitucionalmente gratuita.

Answer

B) Maria não poderá resolver a situação sem realizar dispêndios, porquanto a gratuidade das ações constitucionais restringe-se ao habeas corpus, ação inadequada para o propósito da servidora.

Answer

C) Maria pode acionar o sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo, pois a proteção de registros funcionais contra falsidades administrativas configura um interesse difuso de toda a categoria dos servidores municipais.

Answer

D) a ação cabível é o mandado de injunção, visto que a ausência de resposta da prefeitura configura falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício da cidadania da referida servidora.

Answer

E) o remédio adequado é o mandado de segurança, pois a não retificação de dados pessoais falsos viola direito líquido e certo, sendo esse remédio, ao lado do habeas corpus, as únicas ações constitucionais gratuitas.

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