Questão de Direito Administrativo

Maria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativos. Sendo assim, por ocasião da redação de contratos administrativos, Maria Cristina terá de observar as normas contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que são necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, entre outros: 1. O objeto e seus elementos característicos. 2. O regime de execução ou a forma de fornecimento. 3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. 4. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso. 5. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: