Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Se o agravado, em qualquer das hipóteses, não se conformar com o juízo de retratação exercido pelo magistrado prolator da decisão agravada, poderá interpor reclamação ao Tribunal, com efeito suspensivo.

Answer

A) Ainda que o credor possua título extrajudicial líquido, certo e exigível, é-lhe reconhecido o interesse em promover cautelar para assegurar a execução.

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

Answer

C) Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, Cargo: Promotor de Justiça Adjunto 12/18 conforme jurisprudência sumulada do STJ.

Answer

E) O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, autarquias, fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas púbicas.

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