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CM Carazinho

Questão de Direito Processual Civil

Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau proÍere decisão interlocutoria rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da lrzlesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Codigo de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.