Question

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

A) A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

Answer

B) A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

Answer

C) Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

Answer

D) A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

Answer

E) A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

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