Constitui hipótese de aplicação da lei… (CPCV UERR 2018)

Direito PenalLei penal no espaçoCPCV UERR 2018

SETRABES

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

Apraticados por brasileiros.Bcontra a vida ou liberdade do Presidente da República.Ccontra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.Dcontra a administração pública, por quem está a seu serviço.Ede genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.