Question

Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato. Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A nulidade do contrato opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos, mas não afasta o dever da Administração de indenizar o contratado pelo que houver sido executado e por outros prejuízos comprovados, desde que não lhe seja imputável a irregularidade.

Answer

A) A declaração de nulidade do contrato impede qualquer forma de indenização ao contratado, ainda que parte do objeto tenha sido executada, pois a ausência de créditos orçamentários torna o ajuste juridicamente inexistente.

Answer

B) A nulidade do contrato produz efeitos apenas prospectivos, preservando integralmente os efeitos jurídicos já produzidos até a data da declaração, vedada a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Answer

C) A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, mas não afasta a necessidade de apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à irregularidade.

Answer

E) A nulidade do contrato somente poderia ser declarada após a conclusão integral da execução contratual, sendo vedada sua declaração durante a execução do objeto.

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