Questão de Legislação Penal Especial

Lauro da Silva, 12 anos, estudante regularmente matriculado na Escola Jarbas Laurentino, sofreu um acidente durante as férias que o deixou com uma deficiência física. Uma semana antes do início do segundo semestre letivo, sua mãe foi informada de que a diretora da instituição havia cancelado a matrícula do estudante. Quando procurada pela mãe deste, a diretora afirmou que a nova condição física de Lauro não condizia com o perfil da escola, e por isso, o cancelamento da matrícula e o impedimento para a continuidade das atividades escolares. Segundo a Lei nº. 7.853/89, a diretora cometeu um crime ao cancelar, sem justa causa, a inscrição do aluno em instituição de ensino por motivo derivado de sua deficiência. Trata-se de crime punível com