Question

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR DE COMPETÊNCIA N.º 1 – PA, A GRAVE INCIDENTE

Accepted Answer

B) ( ) deve ser aferida, como condição de admissibilidade, em articulação com considerações sobre a necessidade e a imprescindibilidade do deslocamento de competência para a garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em decorrência da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

Answer

A) ( ) deve ser articulada apenas com a ameaça efetiva e real de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, como condição de admissibilidade;

Answer

C) ( ) prescinde de melhor definição legislativa, configurando, por isso, o art. 109, V-A, da Constituição Federal, norma de eficácia contida;

Answer

D) ( ) deve ser articulada, como condição de admissibilidade, com a necessidade de se resguardar, sempre que possível, o juízo natural estadual, somente se justificando o deslocamento quando houver pedido das autoridades estaduais, dando conta de sua incapacidade de garantir a - prestação jurisdicional em tempo razoável com todas as garantias processuais.

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