Question

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma Ação de Improbidade Administrativa em face de um Deputado Federal eleito pelo estado da Paraíba, de um Juiz Federal lotado na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e de uma Empresa Pública Federal, em virtude de suposto desvio de verbas destinadas à transposição do rio São Francisco. Simultaneamente, tramita uma causa entre uma Instituição de Previdência Privada e um beneficiário, na qual a União manifesta interesse jurídico em intervir como assistente. Por fim, um cidadão impetra habeas data contra o Comandante do Exército em razão de negativa de acesso a informações de caráter pessoal arquivadas no Ministério da Defesa. Com base nas normas da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A causa em que a União intervém como assistente deverá ser deslocada para a Justiça Federal.

Answer

B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os juízes federais nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer

C) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre um Juiz Federal da SJPB e um Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Answer

D) Compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) processar e julgar, originariamente, o Deputado Federal e o Juiz Federal pelos crimes comuns e de responsabilidade, bem como pela ação de improbidade administrativa, em razão da prerrogativa de foro.

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