Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisFCC 2007
TRE SE
Questão de Direito Processual Penal
O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes
Lei seca citada
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