Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais. A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.