Question

No Direito Administrativo brasileiro, a análise de atributos do ato administrativo auxilia a compreensão de seus efeitos e de seus controles. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Presunção de legitimidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade compõem atributos clássicos do ato administrativo, vinculados à exigibilidade do comando e ao controle posterior.

Answer

A) Presunção de legitimidade indica que o ato se apresenta fora do alcance de controle judicial e afasta qualquer responsabilidade do Estado por danos que produz.

Answer

B) Tipicidade expressa que o ato produzido pela Administração decorre de escolha livre de categoria, independente de previsão em norma jurídica que descreva seus efeitos.

Answer

C) Autoexecutoriedade corresponde à situação em que a eficácia do ato depende de pronunciamento judicial prévio, o que condiciona qualquer execução administrativa ao Judiciário.

Answer

D) Imperatividade descreve qualidade pela qual o ato vincula a própria Administração em caráter interno, afastado de qualquer incidência sobre particulares.

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