Sobre a Organização Municipal, assinale… (IAUPE 2014)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalMunicípiosIAUPE 2014

Pref Serra Talhada

Sobre a Organização Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

ANão há poder judiciário municipal.BA legislação atual garante a criação nos Municípios, de Tribunais de Contas Municipais destinados ao controle externo de seus atos de gestão.CA criação de Municípios depende diretamente de plebiscito realizado com a população interessada.DO Município não faz parte da federação brasileira.EA Constituição atual determina a autonomia da Lei Orgânica do Município.

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