Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, que tratam de prisão e liberdade provisória. A violação da fiança importa a perda da integralidade do seu valor em favor do Estado, mas não a obrigação, por parte do réu, de recolher-se à prisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.