Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei 11.340 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, Art. 26, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. ( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. ( ) Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) Configurar crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. ( ) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. A sequência correta de cima para baixo é: