Questões UNOESC
1 questões de provas da UNOESC, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Conforme a Lei 11.340 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, Art. 26, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e famil…