Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2026
Pref Francisco Alves
Questão de Direito Constitucional
Antes de adotar as medidas embasadas na Seção 301 da Lei de Comércio, o presidente Donald Trump tentou utilizar outras ferramentas legais para impor tarifas ao mercado de diversos países neste ano, incluindo o Brasil. Acerca das disputas jurídicas ocorridas no governo dos EUA sobre esse tema, analise as assertivas abaixo: I. O presidente americano tentou impor taxas de até 50% ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). II. A Suprema Corte dos Estados Unidos barrou a medida de Trump, decidindo que a lei invocada não autorizava a criação dessas tarifas pelo Executivo. III. Em resposta ao revés sofrido, as autoridades americanas argumentaram perante o Itamaraty que as decisões do STF brasileiro feriam as regras de segurança nacional da Seção 232. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.