Questões de Direito Constitucional · Avança SP

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Pref Paraty

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município é vedado: ( ) recusar fé aos documentos públicos; ( ) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; ( ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.