Determinado gestor público praticou imp… (IDECAN 2021)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIDECAN 2021

Pref Campina Gde

Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que

Aa cassação judicial dos direitos políticos está equivocada, pois ela é vedada pela Constituição Federal.Bestá totalmente correto o entendimento do juiz.Calém de ter cassado os direitos políticos, o juiz deveria ter determinado o recolhimento do título de eleitor, impedindo o condenado de votar nas eleições.Da prática de improbidade administrativa não é fundamento para privar qualquer pessoa dos seus direitos políticos, ainda que temporiamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.