Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Legalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime funcional contra a ordem tributária: I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público; III. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.