A Constituição da República Federativa… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosConsulplan 2018

CM BH

A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:

ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.CGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.